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1LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - ACRESCENTA O INCISO VII E §§ AO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO28/12/2012
2LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS12/12/2012
3LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS29/11/2012
4LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO28/06/2012
5LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 21 DE JUNHO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO ANASTÁCIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS21/06/2012
6LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 10 DE MAIO DE 2012 - PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO10/05/2012
7LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 10 DE MAIO DE 2012 - ALTERA A TABELA DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS10/05/2012
8LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Membros do Magistério28/03/2012
9LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - ALTERA TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04…28/03/2012
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