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#Nome↓ Data 
1LEI Nº 188/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar o terreno conforme planta em anexo, de propriedade deste Municlpio, para construção de um Hotel de Turismo28/11/1977
2LEI Nº 187/77 - Aprovação do Orçamento do Programa do Município de Anastácio26/10/1977
3LEI Nº 186/77 - crédito suplementar, no Orçamento Programa do Município de .Anastácio26/10/1977
4LEI Nº 185/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar a quadra 125 do Loteamento II Irmãos24/10/1977
5LEI Nº 184/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um veículo pertencente a esta Municipalidade19/07/1977
6LEI Nº 183/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir 1 (uma) Motoniveladora "Caterpillar" destinada a construção e conservação de rodovias05/07/1977
7LEI Nº 182/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma Motoniveladora para atender as necessidades do Município02/06/1977
8LEI Nº 181/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar o CONTRATO DE REESCALONAMENTO DE DÉBITOS DE FORNECIMENTOS DE
ENERGIA
03/05/1977
9LEI Nº 180/77 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar o CONVENIO com a EMPRESA BRASILEIRA, DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
para a instalação de uma UNIDADE POSTAL, e dá outras providencias
03/05/1977
10LEI Nº 179/77 - Autoriza o Poder Executivo a conceder prorrogação da anistia de multa juros e correções monetárias e dá outras providencias03/05/1977
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