Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 012/78 - Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1.97903/11/1978
2LEI Nº 011/78 - Dispõe sobre nivel e padrão do Cargo de Tesoureiro03/11/1978
3LEI Nº 009/78 - Dispõe sobre a instalação do PRODESAN (Programa de Desenvolvimento Social de Anastácio)31/07/1978
4LEI Nº 008/78 - Dispõe sobre o aumento para o Funcionalismo Público Município 17/07/1978
5LEI Nº 007/78 - Autoriza o Poder Executivo municipal, a assinar Convênio corn a "VI Delegacia Executiva Regional de Fazenda", para a criação de um Posto Fiscal, na sede do Distrito de "Dois Irmãos"30/06/1978
6LEI Nº 006/78 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Fundação de
Promoção Social " PRO-SOL" , de Cuiabá-MT, para a criação de uma Casa do Atersão
29/06/1978
7LEI Nº 005/78 - Dispões sobre a Revogação da Lei Nº 005/7729/06/1978
8LEI Nº 004/78 - Dispõe sobre a doacao de 170 (cento e setenta) metros do prolongamento da Rua Pedroso Alaguês.26/05/1978
9LEI Nº 003/78 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multa, juros e correção
monetária aos débitos inscritos em dívida ativa
12/04/1978
10LEI Nº 002/78 - Aquisição de material permanente05/04/1978
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