Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 015/79 - Dispõe sobre o aumento para o Funcionalismo Público Municipal14/12/1979
2LEI Nº 014/79 - Dispõe sobre Orçamento Programa para o Exercício de 198019/11/1979
3LEI Nº 10 - 29 DE OUTUBRO 1979 - Feriado Estadual o dia 11 de Outubro, data consagrada à criação do Estado de Mato Grosso do Sul29/10/1979
4LEI Nº 013/79 - Dispõe sobre aforamento de lotes24/10/1979
5LEI Nº 012/79 - Dispõe sobre criação de níveis19/09/1979
6LEI Nº 011/79 - Dispõe sobre aforamento de lotes19/09/1979
7LEI Nº 010/79 - Dispõe sobre assinatura de Convênio para pagamento ao I.A.P.A.S.19/09/1979
8LEI Nº 009/79 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com Banco CREFISUL de Investimentos S. A.16/08/1979
9LEI Nº 007/79 - Dispõe sobre a criação da Sub-Prefeitura de Dois Irmãos18/06/1979
10LEI Nº 006/79 - Dispõe sobre a criação de cargo, nível e padrão25/05/1979
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