Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 019/80 - Considera de utilidade pública a APAN - Associação dos Professores de Anastácio23/12/1980
2LEI Nº 018/80 - Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Especiais 16/12/1980
3LEI Nº 017/80 - Dispõe sobre autorização de abertura de Créditos Suplementares26/11/1980
4LEI Nº 016/80 - Dispõe sobre o Orçamento Programa para o exercício Financeiro de 1981 26/11/1980
5LEI Nº 015/80 - Autoriza o poder Executivo a fazer doação à COHAB-MS do imóvel que menciona17/10/1980
6LEI Nº 014/80 - Dispõe sobre a criação de Inspeção Municipal do produto de origem animal (SIMPOA) 30/09/1980
7LEI Nº 013/80 - Dispõe sobre assinatura de convênio 24/09/1980
8LEI Nº 012/80 - Dispõe sobre aforamento de lotes 11/09/1980
9LEI Nº 011/80 - Dispõe sobre aumento para o Funcionalismo Público Municipal11/09/1980
10LEI Nº 010/80 - Dispõe sobre aquisição da área de terra para construção de 200 Unidades Residenciais pela COHAB - MS.18/08/1980
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