Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 023/81 - Dispõe de alienação de área21/12/1981
2LEI Nº 022/81 - Dispõe sobre alienação de área21/12/1981
3LEI Nº 021/81 - Dispõe sobre adoção de terreno21/12/1981
4LEI Nº 019/81 - Dispõe sobre gratificação natalinos aos Funcionários Estatutários18/12/1981
5LEI Nº 017/81 - DISPÕES SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 198226/11/1981
6LEI Nº 018/81 - Dispõe sobre autorização de alienar três veículos pertencentes a esta municipalidades24/11/1981
7LEI Nº 014/81 - Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo, para Aquisição de Terreno, para construção de um Centro Educacional15/09/1981
8LEI Nº 016/81 - Dispõe sobre atualização de níveis e padrões do professores10/09/1981
9LEI Nº 015/81 - Dispõe sobre aumento pare o Funcionalismo Público Municipal10/09/1981
10LEI Nº 013/81 - Dispõe sobre assinatura de Convênio03/09/1981
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