Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 013/82 - Dispõe sobre assinatura de Termo de Responsabilidades28/12/1982
2LEI Nº 012/82 - Dispõe sobre Assinatura de Convênio28/12/1982
3LEI Nº 011/82 - Dispõe sobre a Criação de Cargo, níveis e padrões de vencimento20/12/1982
4LEI Nº 010/82 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anastácio. para o exercicio de 1.98315/12/1982
5LEI Nº 008/82 - Fica isento de pagamento de todos os Impostos Municipais25/11/1982
6LEI Nº 009/82 - Dispõe sobre aumento para o Funcionalismo Público Municipal22/10/1982
7LEI Nº 007/82 - Dispõe sobre assinatura de Convênio01/09/1982
8LEI Nº 006/82 - Dispõe sobre Isenção de Imposto Predial09/08/1982
9LEI Nº 005/82 - Dispõe sobre aforamento de lotes09/07/1982
10LEI Nº 004/82 - Dispõe sobre aforamento14/04/1982
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