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1LEI Nº 015/83 O PANTANEIRO DECRETO Nº 09305/05/1984
2PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, 198301/01/1984
3LEI Nº 014/83 - Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Anastácio, para o exercício de 1.98430/11/1983
4LEI Nº 013/83 - Estabelece normas de alienações, doações e concessão de uso24/11/1983
5LEI Nº 010/83 - Autoriza o Executivo Municipal a vender ou permutar uma Usina de Asfalto Pré Misturada A Frio, e outros maquinários 09/11/1983
6LEI Nº 009/83 - Dispõe do aumento do quadro do Funcionalismo Publico Municipal17/10/1983
7LEI Nº 008/83 - Dispõe sobre o aumento para o funcionalismo público municipal14/10/1983
8LEI Nº 011/83 - Autoriza o Executivo Municipal a utilizar do provável excesso de arrecadação no exercício de 198313/10/1983
9LEI Nº 012/83 - Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o limite de suplementação estabelecido no artigo do 4º Item II da Lei nº 10/82 de 15/12/8210/10/1983
10LEI Nº 007/83 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico - Administrativo das Municipalidades - CIATA01/08/1983
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