Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 034/84 - Autoriza o Executivo Municipal a doar, após desapropriação, um imóvel urbano à COHAB-MS11/12/1984
2LEI Nº 033/84 - Estabelece a adesão do Município de Anastácio 11/12/1984
3LEI Nº 035/84 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um bem imóvel urbano, pertencentes a particulares29/11/1984
4LEI Nº 037/84 - Declara de utilidade Pública, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Dois Irmãos21/11/1984
5LEI Nº 036/84 - Concede pensão aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito e vereador21/11/1984
6LEI Nº 032/84 - Dispõe sobre o aumento do Funcionalismo Público Municipal19/11/1984
7LEI Nº 031/84 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anastácio19/11/1984
8LEI Nº 030/84 - Retirada de Pauta de deliberação e votação o Projeto de Lei12/11/1984
9LEI Nº 029/84 - Autoriza o Executivo Municipal a utilizar do provável excesso de arrecadação no exercício de 1.98405/10/1984
10LEI Nº 028/84 - Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o limite de suplementação estabelecido no Artigo 4º, alínea "b", da Lei nº 14/83, de 30.11.8305/10/1984
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