Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 061/85 - Dispõe sobre o aumento das remunerações dos agentes administrativos municipais 29/11/1985
2LEI Nº 060/85 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência Social do Município de Anastácio29/11/1985
3LEI Nº 058/85 - Autoriza o Executivo Municipal a doar lote de terreno urbano que menciona29/11/1985
4LEI Nº 058/85 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir dois lotes de terreno urbano pertencentes a particular12/11/1985
5LEI Nº 057/85 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anastácio, para o exercício de 1.98612/11/1985
6LEI Nº 056/85 - Autoriza o Executivo Municipal a utilizar o provável excesso de arrecadação no exercício de 1.98522/10/1985
7LEI Nº 055/85 - Autoriza o Executivo Municipal a modificar o Artigo 2º da Lei 040/85 de 10 de abril de 1.98527/08/1985
8LEI Nº 054/85 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma área de terreno urbano, pertencente a particular29/07/1985
9LEI Nº 053/85 - Autorização o Executivo Municipal a considerar Feriado Municipal o dia 11 de Fevereiro 28/06/1985
10LEI Nº 052/85 - Autoriza o Executivo Municipal a doar os lotes que menciona31/05/1985
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