Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 377/94 - Autoriza o Executivo Municipal a doar área de sua propriedade à Senhora Iris Pereira de Oliveira16/12/1994
2LEI Nº 376/94 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social16/12/1994
3LEI Nº 375/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 199506/12/1994
4LEI Nº 374/94 - Autoriza o executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anastácio-MS01/12/1994
5LEI Nº 373/94 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social09/11/1994
6LEI Nº 372/94 - Autoriza o Executivo Municipal a utilizar do provável excesso de arrecadação no exercício de 1.99413/10/1994
7LEI Nº 371/94 - Conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município13/10/1994
8LEI Nº 370/94 - Dá Denominação às praças e Logradouros da cidade de Anastácio05/10/1994
9LEI Nº 369/94 - Autoriza o Executivo Municipal a isentar a Srª Nauhir Ribeiro da Cunha do pagamento de ITU 15/07/1994
10LEI Nº 368/94 - Autoriza o executivo Municipal a alienar imóveis de sua propriedade15/07/1994
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