Leis

#Nome↓ Data 
1LEI Nº 389/95 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU08/12/1995
2LEI Nº 388/95 - Considera de utilidade pública, a colônia de pescadores profissionais Z427/09/1995
3LEI Nº 387/95 - Altera a redação da Lei Nº 375/94, de 06/12/9422/09/1995
4LEI Nº 386/95 - Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o Número de vagas estabelecido pela Lei Nº 350/9322/09/1995
5LEI Nº 385/95 - Autoriza o Executivo Municipal a permutar Áreas de sua propriedade com o Senhor Mário Trindade20/09/1995
6LEI Nº 384/95 - Revoga a Lei Nº 304/93, de 13/01/9328/08/1995
7LEI Nº 383/95 - Conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município14/06/1995
8LEI Nº 382/95 - Conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município19/05/1995
9LEI Nº 381/95 - Altera a redação do Art. 3º da Lei Nº 142/88 de 06/09/8817/04/1995
10LEI Nº 380/95 - Autoriza o Executivo Municipal a doar Área de sua propriedade à senhora Miriam Fátima Lopes24/03/1995
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