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#Nome↓ Data 
1LEI Nº 421/96 - Cria o Fundo Municipal de Previdência do Parlamentar do Município de Anastácio/MS - FUPAN13/12/1996
2LEI Nº 409/96 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual de 199713/12/1996
3LEI Nº 001/96 - Fixa, de conformidade com Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, o sistema de remuneração do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a gratificação de representação do Vice-Prefeito do Município de Anastácio/MS12/12/1996
4LEI Nº 396/96 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANASTÁCIO. 20/06/1996
5LEI Nº 397/96 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO À SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO. 17/06/1996
6LEI Nº 394/96 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano17/06/1996
7LEI Nº 393/96 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano17/06/1996
8LEI Nº 392/96 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida do Municipio para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar Nº 9.129, de 20/11/9517/05/1996
9LEI Nº 391/96 - Altera disposições da Lei Nº 267/91 de 06/11/9122/04/1996
10LEI Nº 390/96 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 199621/12/1995
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