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#Nome↓ Data 
1LEI Nº 442/97 - Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o ano de 199816/12/1997
2LEI Nº 434/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON - A Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e…31/10/1997
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