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#Nome↓ Data 
1LEI ORDINÁRIA Nº 748 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 201015/07/2009
2LEI ORDINÁRIA Nº 714 - Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 200914/07/2009
3LEI ORDINÁRIA Nº 732, DE 28 DE ABRIL DE 2009 - INSTITUI A FESTA DA FARINHA DE ANASTÁCIO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
28/04/2009
4LEI ORDINÁRIA Nº 730, DE 08 DE ABRIL DE 2009 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
08/04/2009
5LEI ORDINÁRIA Nº 729, DE 08 DE ABRIL DE 2009 - ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08/04/2009
6LEI ORDINÁRIA Nº 721 - Disciplina, no âmbito do município de Anastácio-MS, o procedimento licitatório na modalidade pregão e registro de preços17/02/2009
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