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#Nome↓ Data 
1LEI Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/12/2015
2LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
DENOMINA JOSSELEN RESSTEL A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
30/12/2015
3LEI Nº 1.019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE OFICINA MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2015
4LEI Nº 1.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL TEMPO DA GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2015
5LEI Nº 1.017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2015
6LEI Nº 1.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DESAFETA E DOA TRECHO DE RUA, E AUTORIZA RECEBIMENTO DE LOTES EM CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2015
7LEI Nº 1.015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA RECEBIMENTO DE LOTE DE TERRENO URBANO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.23/12/2015
8LEI Nº 1.014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2015
9LEI Nº 1.013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS A EMPRESAS QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE INTERNET E FORNECIMENTO DE SINAL GRATUITO PARA PRÉDIOS PÚBLICOS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS.
23/12/2015
10LEI Nº 1.012, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS AOS MORADORES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATINENTES A TÍTULOS DEFINITIVOS QUE NÃO FORAM LEVADOS A REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/12/2015
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