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1LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O PREÇO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA (ITBI), ALTERA O ART. 38 DA LEI NO 018, DE 29 DEZEMBRO DE 2006, ANEXO II, E…
24/10/2007
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