Código Tributário

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1LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2009
2LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR NO. 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/12/2009
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