Código Tributário

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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 046, 19 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2009, DE 21/12/2009, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO-TSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/03/2010
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