Código Tributário

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1LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A TABELA PARA CÁLCULO DO ITBI RURAL DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DEZEMBRO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2014
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